Termos e Condições da 136bt

Para os fins deste documento, os termos a seguir terão os significados indicados:

• "136bt" ou "Plataforma": refere-se ao site https://136bt.net e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços relacionados, operados pela 136bt.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física residente no Brasil que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da 136bt.
• "Conta": o perfil pessoal criado pelo Usuário após o processo de registro na plataforma.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e transações.
• "Bônus": qualquer crédito adicional, free spin ou benefício promocional concedido pela 136bt sujeito a termos e condições específicos.
• "KYC": processo de verificação de identidade ("Know Your Customer"), obrigatório para operações acima dos limites estabelecidos pela legislação brasileira.

Ao completar o cadastro na 136bt, o Usuário confir ma expressamente que leu, compreendeu e aceita na íntegra os presentes Termos e Condições, incluindo todas as políticas incorporadas por referência. Esta aceitação tem força de contrato vinculante entre o Usuário e a 136bt, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e da legislação aplicável ao setor de apostas e jogos online no Brasil.

Estes Termos e Condições são regidos pela Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa e os jogos online no Brasil, bem como pelas normas complementares editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 136bt, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regular junto à Receita Federal;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão — seja da própria 136bt ou de sistemas nacionais de exclusão de apostadores;
• Não ser funcionário, colaborador, parceiro ou familiar de primeiro grau de funcionário da 136bt ou de seus provedores de jogos.

O Usuário é exclusivamente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. A prestação de informações falsas, incompletas ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso dos valores apostados.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 136bt. A criação de múltiplas contas (também chamada de "multi-accounting") é expressamente proibida e configura fraude, sujeitando todas as contas envolvidas ao encerramento imediato e ao confisco de saldos e bônus, sem direito a contestação.

3.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). A 136bt recomenda fortemente o uso de senhas únicas e complexas, além da ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível no painel de conta. Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado como realizado pelo próprio Usuário, salvo notificação imediata de uso não autorizado enviada ao suporte da plataforma.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

A 136bt poderá, a qualquer momento e por qualquer motivo relacionado à segurança, conformidade regulatória ou prevenção à lavagem de dinheiro, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos de identidade, como:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento, quando solicitado para confirmação biométrica.

O Usuário que não fornecer os documentos solicitados dentro do prazo estabelecido poderá ter sua conta suspensa e saques bloqueados até a conclusão do processo de verificação.

A 136bt aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos, todos processados em Reais (R$):

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais amplamente utilizadas no Brasil;
• Boleto Bancário — com prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• Cartões de crédito e débito Visa, Mastercard e Elo;
• Transferência bancária via TED (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais instituições).

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio Usuário, utilizando métodos de pagamento de sua titularidade. É estritamente proibido o uso de contas, cartões ou chaves Pix de terceiros para realizar depósitos na plataforma 136bt. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa.

A 136bt reserva-se o direito de recusar ou reverter qualquer depósito que, a seu exclusivo critério, apresente características de fraude, lavagem de dinheiro ou violação das normas do Banco Central do Brasil ou da SPA.

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, respeitados os seguintes requisitos e condições:

• Saque mínimo: R$ 50,00;
• Saque máximo por solicitação: R$ 20.000,00;
• Prazo de processamento via Pix: até 24 horas úteis após aprovação;
• A conta do Usuário deve estar com a verificação KYC completa para saques acima de R$ 500,00;
• Saques são realizados exclusivamente para a mesma conta ou método de pagamento utilizado no depósito, ou para conta bancária em nome do próprio Usuário com CPF vinculado ao cadastro.

A 136bt pode reter um saque para análise de segurança por até 5 (cinco) dias úteis em casos que envolvam suspeita de fraude, violação destes Termos, requisição de autoridades competentes ou pendência no processo KYC. O Usuário será notificado em caso de retenção.

A 136bt oferece regularmente bônus, promoções e benefícios do programa VIP aos seus Usuários registrados. Todos os bônus estão sujeitos a termos e condições específicos, que serão claramente indicados no momento da oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

6.1 Requisitos de Rollover (Rollover Requirements)

Todo bônus concedido pela 136bt está sujeito a um requisito de rollover — também chamado de requisito de apostas — que determina quantas vezes o valor do bônus (e/ou do depósito, conforme indicado na promoção específica) deve ser apostado antes que qualquer saque do valor oriundo do bônus seja permitido. O rollover padrão da 136bt é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação em contrário na promoção.

6.2 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido completado dentro do prazo estipulado (geralmente 7 a 30 dias corridos a partir da concessão) serão automaticamente cancelados e removidos da conta do Usuário, sem direito a compensação.

6.3 Abuso de Bônus

Qualquer tentativa de abuso de bônus — incluindo, mas não se limitando a, uso de múltiplas contas para resgatar a mesma promoção, apostas com baixo risco calculado para cumprir rollover, ou qualquer outra prática considerada fraudulenta pela 136bt — resultará no cancelamento imediato do bônus, possível encerramento da conta e retenção dos valores oriundos do abuso.

• Bônus são válidos apenas para Usuários que realizaram o cadastro corretamente e completaram a verificação de e-mail;
• A 136bt reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio de no mínimo 24 horas via e-mail ou notificação na plataforma;
• Bônus de boas-vindas são disponibilizados apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço residencial, endereço de IP e dispositivo.

As apostas esportivas na 136bt são modalidade de aposta de quota fixa, regulamentadas pela Lei 14.790/2023. As regras a seguir se aplicam a todas as apostas realizadas na seção de apostas esportivas da plataforma:

• Apostas só são válidas após confirmação no sistema da 136bt e exibição do código de registro da aposta;
• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as que vigoram para fins de cálculo do prêmio, independentemente de oscilações posteriores;
• A 136bt reserva-se o direito de suspender mercados, recusar apostas ou limitar valores em situações de suspeita de manipulação de resultado, falha técnica ou eventos de força maior;
• Apostas realizadas após o início de uma partida em mercados pré-jogo serão consideradas nulas e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de eventos por prazo superior a 48 horas, as apostas pré-jogo referentes ao evento serão anuladas e os valores devolvidos.

Eventos cobertos incluem, entre outros: Brasileirão Série A e Série B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo FIFA, Seleção Brasileira, NBA, UFC, vôlei, basquete, tênis e esports (CBLOL, entre outros).

O catálogo de cassino online da 136bt inclui slots, cassino ao vivo, crash games, jackpots e jogos de mesa, fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, entre outros. As seguintes regras se aplicam a todos os jogos de cassino:

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• O RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) de cada jogo está disponível nas informações do próprio título e varia conforme o provedor;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada — como queda de conexão, erro de servidor ou mau funcionamento do software — a rodada poderá ser anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• A 136bt não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet por parte do Usuário;
• Jackpots progressivos são pagos conforme as regras específicas do provedor do jogo e podem estar sujeitos a limites de saque parcelado para valores acima de R$ 100.000,00.

A 136bt tem compromisso firme com o jogo responsável e adota medidas concretas para proteger seus Usuários. As ferramentas disponíveis no painel de conta incluem:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de aposta: controle sobre o valor máximo apostado por período;
• Pausa temporária: o Usuário pode suspender sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta com bloqueio de reativação por no mínimo 5 anos;
• Realidade verificada: lembretes periódicos sobre tempo de sessão e histórico de apostas.

São expressamente proibidas na plataforma 136bt as seguintes condutas, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação brasileira:

• Cadastro com dados falsos, de terceiros ou pertencentes a menores de idade;
• Criação e uso de múltiplas contas (multi-accounting);
• Qualquer forma de fraude, manipulação de resultados ou conluio com outros jogadores;
• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano nas apostas;
• Exploração de falhas técnicas ou erros de odds de forma deliberada;
• Abuso de promoções ou bônus de forma contrária ao espírito das ofertas;
• Tentativa de lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para qualquer atividade ilícita;
• Ameaças, assédio ou qualquer comportamento abusivo direcionado a funcionários da 136bt.

A 136bt comunicará às autoridades competentes (Polícia Federal, Ministério da Fazenda, COAF) qualquer operação que apresente indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas, conforme obrigações previstas na Lei 9.613/1998 e regulamentações correlatas.

A 136bt reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial, policial ou regulatória brasileira;
• Identificação de que o Usuário é menor de idade;
• Inatividade da conta por período superior a 24 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 136bt poderá reter o saldo disponível na conta para fins de investigação. O Usuário será notificado por e-mail e terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa. Em caso de encerramento a pedido do Usuário ou por inatividade, o saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao método de pagamento cadastrado em até 10 dias úteis.

A 136bt trata os dados pessoais de seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). As bases legais para o tratamento de dados incluem a execução contratual, o cumprimento de obrigação legal e o legítimo interesse da plataforma em prevenir fraudes.

Os dados coletados incluem informações de identificação (nome, CPF, data de nascimento, endereço), dados de contato (e-mail, celular), dados financeiros (método de pagamento, histórico de transações) e dados de navegação (endereço IP, dispositivo utilizado, histórico de apostas).

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao nosso suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer seus direitos ou obter mais informações, consulte nossa Política de Privacidade completa ou entre em contato pelo e-mail de suporte indicado no rodapé desta página.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 136bt não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, independentemente do resultado;
• Falhas de acesso à plataforma causadas por problemas de conexão à internet do Usuário, falhas em provedores de serviço de internet ou manutenções programadas;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços;
• Atos praticados por terceiros que resultem em acesso não autorizado à conta do Usuário, desde que a 136bt não tenha sido negligente na proteção dos sistemas;
• Eventos de força maior, incluindo falhas sistêmicas de infraestrutura bancária nacional, desastres naturais ou determinações governamentais.

A responsabilidade total da 136bt perante qualquer Usuário, por qualquer causa, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

A 136bt reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio de no mínimo 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações. O aviso será realizado por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado pelo Usuário;
• Banner informativo na página principal da plataforma;
• Aviso no painel de conta do Usuário ao fazer login.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência, fazendo jus à devolução do saldo disponível conforme as regras do Artigo 11.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia, litígio ou disputa decorrente da interpretação ou execução destes Termos será submetida, em primeiro plano, à tentativa de resolução amigável entre as partes, por meio do canal de suporte da 136bt.

Não sendo possível a resolução amigável, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

A legislação aplicável inclui, sem limitação: Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e as normas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).